Entenda o que é e qual a função do Conselho Monetário Nacional

Entre os assuntos que fazem parte da responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), está o gerenciamento da moeda e do crédito no Brasil. Cabe ao órgão ditar as diretrizes e regras para o pleno funcionamento do mercado. 

O objetivo maior dessas ações se encontra nos desenvolvimentos econômico e social. Por isso, é importante saber um pouco mais sobre suas atribuições e medidas tomadas com amplo impacto na economia do país.

A origem do Conselho Monetário Nacional

Para entender o papel do Conselho Monetário Nacional (CMN), é importante saber que esse órgão é um dos pilares do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e cabe a ele deliberações sobre temas importantes como:

• política da moeda;
• política do crédito no Brasil;
• ações em garantia ao desenvolvimento econômico e social.

Em linhas gerais, é de responsabilidade do CMN estipular diretrizes para nortear a economia brasileira e seu cumprimento é obrigatório pelas partes envolvidas.

Em termos legais, a criação do Conselho Monetário Nacional se deu pela Lei nº 4.595, de 1964. Sua formação conta com três membros e a interação entre esses conselheiros impacta nos rumos da economia do país. 

A proposta para a formação desse grupo recebeu mudanças recentes na história do país. Até então, o Conselho Monetário Nacional era formado por três membros:

• o titular do Ministério da Fazenda;
• o titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• o presidente do Banco Central.

No entanto, em 2018, com a criação do Superministério da Economia, resultado da fusão entre o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e outros, houve mudanças na composição do CMN, que passou a ser formado com:

• o titular do Ministério da Economia;
• o secretário especial da Fazenda;
• o presidente do Banco Central.

Esse grupo cumpre um cronograma de, ao menos, uma reunião mensal. O que for discutido nesses encontros passa a ser formalizado em publicações do Diário Oficial da União (DOU) e em normativas do Banco Central (BC) – ambos documentos de acesso público.

Entidades subordinadas ao CMN

Uma vez que o Conselho Monetário Nacional regulamenta o Sistema Financeiro Nacional, as instituições financeiras são subordinadas ao órgão e são obrigadas a seguir suas diretrizes. 

Sendo assim, existem alguns órgãos vinculados, de atuação relevante na economia, e que estão diretamente ligados às decisões do CMN. Conheça alguns deles:

Susep

A sigla para Superintendência de Seguros Privados, refere-se à entidade responsável pelo controle, regulamentação e supervisão de todo o mercado de seguro e planos de previdência no Brasil. 

CVM

A sigla refere-se à Comissão de Valores Mobiliários, responsável por toda a fiscalização do mercado e, também, dos procedimentos das empresas que negociam na Bolsa de Valores. 

Comoc

Representa a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc). Sua função é assumir um eixo de consultoria técnica ao Conselho Monetário Nacional. Essa relação está ligada aos processos de formulação da política tanto da moeda quanto do crédito no Brasil. 

Principais ações do Conselho Monetário Nacional

Como citamos anteriormente, diante da relevância do papel do Conselho Monetário Nacional, é de se esperar que sejam diversas as suas atribuições.

Entre os pontos ligados às decisões do CMN estão, por exemplo, o equilíbrio que a moeda tem em seu valor externo, com o objetivo de aproveitar da melhor forma o capital estrangeiro. 

O valor interno da moeda também está entre as suas deliberações: cabe ao órgão proporcionar sua regulação, por exemplo, ao estipular a meta da inflação. É do CMN o direcionamento de recursos para instituições financeiras públicas e privadas do país.

Também estão entre suas funções a coordenação das políticas de crédito, monetária e de dívida pública e fiscal. Inclusive, a autorização da emissão do papel-moeda e dos orçamentos do Banco Central. 

Esperamos que o artigo tenha sido suficiente para entender um pouco mais sobre a complexidade e as proporções do Conselho Monetário Nacional. Para ter mais informações sobre esse assunto, consulte nosso completo Guia do Mercado Financeiro. 

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