Órgão regulador de seguros: qual é e quais suas funções
Você sabe o que é um órgão regulador de seguros e quais são suas principais atribuições? No Brasil, trata-se do Conselho Nacional de Seguros Privados.
É ele que define as regras que devem ser cumpridas por instituições financeiras que oferecem seguros ao consumidor final.
Por isso, antes de adquirir uma solução financeira no mercado, é importante compreender a atuação do órgão, que garante a segurança dos consumidores. É justamente o que você vai fazer a partir da leitura deste guia. Acompanhe o conteúdo e entenda as funções do órgão regulador de seguros.
O que é um órgão regulador de seguros
Órgão regulador de seguros é a unidade do governo responsável por estabelecer as normas do mercado de seguros.
Ele faz parte de uma estrutura formada por outras entidades e serve como um parâmetro para que os órgãos fiscalizadores realizem a supervisão de instituições financeiras que oferecem esse produto aos consumidores.
Qual é o órgão regulador de seguros?
O órgão regulador de seguros é o Conselho Nacional de Seguros Privados. Conhecido pela sigla CNSP, ele é responsável por fixar diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil. Além de criar regras para o setor de seguros, sua atuação se estende a resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.
Por isso, podemos dizer que o objetivo principal do órgão é desenvolver mercados supervisionados e cada vez mais eficientes e estáveis. Dessa forma, é possível oferecer soluções financeiras melhores e garantir todos os direitos dos consumidores.
É por meio da unidade que o consumidor tem a garantia de ser indenizado ao acionar o sinistro de um seguro contratado, por exemplo. O CNSP é formado por representantes de diferentes unidades do governo brasileiro:
- Ministro da Economia (presidente)
- Superintendente da Susep (presidente substituto)
- Representante do Ministério da Justiça
- Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social
- Representante do Banco Central do Brasil
- Representante da Comissão de Valores Mobiliários.
Conforme vimos no tópico anterior, o órgão regulador de seguros serve como referência para os órgãos fiscalizadores. No mercado de seguros, a responsável por supervisionar e controlar as instituições financeiras é a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Economia.
Ambas as unidades foram criadas a partir do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e integram o Sistema Nacional de Seguros Privados, junto com o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). É importante compreender que CNSP e Susep têm funções diferentes, embora façam parte do mesmo sistema.
Dá para resumir as atribuições desta forma: o CNSP dita as regras para os seguros. A Susep, por sua vez, executa a política traçada. Assim, garante que as regras sejam colocadas em prática por empresas como corretoras de seguros e seguradoras.
Atribuições do órgão regulador de seguros
Agora que você sabe qual é o órgão regulador de seguros no Brasil, é hora de compreender as suas principais funções. Siga com a leitura dos tópicos abaixo:
1. Fixar diretrizes ao mercado
Uma das atribuições do órgão regulador é fixar diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil e definir as características gerais dos contratos de seguros. Assim, todas as instituições financeiras que oferecem o produto no mercado devem cumprir as definições do órgão. Além disso, o CNSP estabelece as regras gerais de operações de resseguros.
2. Regular o funcionamento de instituições financeiras
Outra função do CNSP é regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização de instituições que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados. A aplicação de penalidades previstas também é feita pelo órgão quando necessário.
3. Definir critérios de constituição de seguradoras
O CNSP também prescreve critérios de constituição de Sociedades Seguradoras e Resseguradores. O órgão fixa os limites legais e técnicos das operações dessas instituições.
4. Disciplinar a corretagem
Por fim, o órgão regulador de seguros é responsável por disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor. No site da Susep, por exemplo, é possível se registrar como corretor e ter acesso a uma lista de profissionais autorizados a atuarem na área.
E então, compreendeu as funções e a importância do órgão regulador de seguros no Brasil? Conhecer a atuação do CNSP é essencial antes de adquirir um produto financeiro nesse mercado.
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