Benefícios empresariais para MEI: certo ou errado?

Com a finalidade de reduzir os encargos trabalhistas, muitas organizações recorreram à alternativa de contratar microempreendedores individuais, também chamados de MEIs, para ocupar determinadas funções. Todavia, de acordo com a lei, esse tipo de profissional só pode ser contratado para prestação de serviços que não configuram vínculo empregatício, como é o caso daqueles que possuem subordinação, pessoalidade e habitualidade.

Mas, apesar de todas as questões legais envolvidas nisso, é comum vermos empresas que não só contratam colaboradores MEI, como também costumam oferecer boa parte dos benefícios que são oferecidos geralmente a quem é contratado no regime CLT (“carteira assinada”).

Para esclarecer as principais dúvidas com relação ao tema, reunimos neste artigo algumas informações úteis sobre o que é certo e errado na hora de conceder benefícios para MEI.

Boa leitura!

O que é um microempreendedor individual (MEI)?

Primeiramente, antes de falarmos dos benefícios para MEI é importante entender um pouco mais sobre essa categoria. Criada em 2009 com o intuito de ajudar profissionais autônomos e pequenos empreendedores a saírem da informalidade, o MEI é uma natureza jurídica pela qual é possível regularizar a atividade econômica de quem trabalha por conta própria.

Com a formalização, os empreendedores têm direito a uma série de benefícios como baixo custo de tributos, possibilidade de contratar um colaborador com encargos baixos, apoio técnico do Sebrae, crédito facilitado, além de alguns direitos básicos como aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, auxílio reclusão, e ainda pensão por morte.

De acordo com levantamento feito pelo Serasa Experian, o Brasil registrou um aumento exponencial no número de MEIs em 2021, impulsionado pela pandemia. Segundo o estudo, entre os meses de janeiro e junho, foram mais de 1,6 milhão de novas formalizações, representando 80% das aberturas de empresas em todo o país.

Qual a diferença entre CLT e PJ?

E qual a diferença do colaborador CLT e do PJ? A principal delas é que a carteira de trabalho assinada garante vários benefícios para o colaborador que é contratado por uma organização por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse conjunto de leis juntamente com a Constituição Federal estabelecem rigorosamente os direitos e deveres de cada parte, empregador e colaborador.

Portanto, no regime CLT, o trabalhador tem direito a férias remuneradas, 13º terceiro salário, adicional de férias, FGTS e INSS. Já no regime de contratação por PJ, o profissional deve abrir uma empresa em seu nome (pessoa jurídica) através de CNPJ, e essa empresa passa a prestar serviço para uma segunda e também pode trabalhar para outros clientes.

No entanto, para cobrar por esses serviços será necessário que o empreendedor, enquanto PJ, abra também uma conta bancária no nome da sua empresa. Com os recentes bancos digitais, as pequenas e médias empresas já não precisam mais se preocupar com esse detalhe. Isso porque a emissão de boletos de cobrança PJ e a transferência via PIX se tornaram uma realidade.

Quais os cuidados da empresa com a contratação de MEIs?

Como destacado no início deste artigo, a legislação não permite que empresas privadas tenham colaboradores no modelo MEI. Caso descumpra e seja flagrada em uma eventual fiscalização, a empresa estará sujeita a penalizações e pode ser obrigada a reconhecer sua relação com o profissional, tendo assim que pagar todos os direitos trabalhistas devidos.

Para maior compreensão, a prestação de serviços de um MEI para sua empresa precisa ser esporádica e com flexibilidade. O trabalho não pode ter características de pessoalidade, que é quando somente aquele profissional pode desempenhá-lo; subordinação, quando ele tem que submeter às ordens de outra pessoa; e habitualidade, quando é feito com frequência em horários e datas pré-determinados, como de segunda a sexta, por exemplo.

Resumindo, é preciso pensar duas vezes antes de assinar um contrato com um profissional no regime PJ, que é aquele no qual ele emite nota fiscal para ser pago.

E os benefícios, como funcionam?

Se mesmo sabendo de todos os riscos, sua empresa ainda prefere adotar a estratégia de ter colaboradores no regime PJ, surge então a dúvida, como ficam os benefícios? De modo geral, como não são contratados sob as regras da CLT, podemos afirmar que profissionais MEI não têm direito a benefícios, até porque a habitualidade dos mesmos poderia configurar vínculo empregatício levando a empresa ao risco das punições já citadas.

Nestes casos, apenas premiações e bonificações que são pagas em dinheiro, seriam as mais recomendadas, e ainda assim elas não poderiam ocorrer com frequência, por conta da habitualidade. Já o reembolso de despesas com alimentação, combustível, estacionamento, entre outras, desde que mediante a comprovantes, poderia acontecer normalmente.

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